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Res. Sec. Faz. SP 37/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 37 de 29.07.1999

DOE-SP: 30.07.1999

Revoga a Resolução SF-56/91, que autorizava, nos termos do Art. 81 do Regulamento do ICMS, transferência de crédito acumulado do Imposto de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou Industrial deste Estado.


O Secretário da Fazenda, considerando que o Decreto 41.571, de 29-1-97, deu nova redação ao Art. 335 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, estabelecendo que o pagamento do Imposto devido nas operações com feijão seja efetuado mediante lançamento nos livros fiscais próprios, de acordo com a legislação vigente, e não mais por guia de recolhimentos especiais, resolve:

Art. 1º - Fica revogada a Resolução SF-56, de 25-11-91.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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