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Res. Sec. Faz. SP 46/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 46 de 21.09.1999

DOE-SP: 22.09.1999

Obs.: Ret. DOE 25.09.1999

Implanta a Divisão Regional de Administração de Araraquara - DRA-14, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no Inciso I do Art. 100, do Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98, resolve:

Art. 1º - Dando continuidade a reorganização da Secretaria da Fazenda, de conformidade com o disposto no IncisO I, do Art. 100, do Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.688, de 11-12-98, Implanta a Divisão Regional de Administração de Araraquara - DRA-14, da Coordenadoria Geral da Administração - CGA, de conformidade com o Inciso IV, do Art. 10, do referido Decreto.

Art. 2º - Dentro da estrutura prevista no Art. 14, do Decreto 43.473, de 22.9.98, ficaIntegrado à Divisão Regional de Administração de Araraquara - DRA-14, da Coordenadoria Geral da Administração - CGA, o Serviço de Administração da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15-A, assim como, as atividades do Centro de Convivência Infantil.

Art. 3º - Fica transferido para a Divisão Regional de Administração de Araraquara - DRA-14 o acervo da unidade administrativa especificada no Art. anterior, compreendendo pessoal, mobiliário, equipamentos, e toda documentação pertinente.

Art. 4º - Caberá ao Diretor da Divisão Regional de Administração de Araraquara - DRA-14 providenciar o remanejamento e a alocação do pessoal pelas unidades administrativas, subordinadas a referida Divisão, bem como a distribuição do mobiliário, equipam entos, e toda documentação pertinente.

Art. 5º - Para adoção das providências elencadas nesta resolução, o Diretor da Divisão Regional de Administração de Araraquara - DRA-14 deverá definir a área para a localização das unidades subordinadas à Divisão.

( continua ... )

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