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Res. Sec. Faz. SP 68/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 68 de 27.12.1999

DOE-SP: 28.12.1999

Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nas Leis Federal 8.666/93 e Estadual 6.544/89, no âmbito da Secretaria da Fazenda.


O Secretário da Fazenda, por competência definida no Art. 3º , do Decreto 31.138, de 9-1-90, resolve:

Art. 1º - a aplicação de multas, a que se refere os Arts 86 e 87 da Lei Federal 8.666, de 21-6-93, atualizada pelas Leis 8.883, de 8.6.94, 9.032, de 28.4.95 e 9.648, de 27.5.98, e dos Art.s 79, 80 e 81, II, da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89, pelas autoridades mencionadas no Decreto 43.473, de 22.9.98, e 43.688, de 11.12.98, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1º , 2º e 3º , do Art. 86, e 1º e 2º , do Art. 87, da Lei Federal 8.666/93, e parágrafo 1º e 2º , do Art. 80, e 1º , 2º e 3º , do Art. 81, da Lei Estadual 6.544/89, obedecerá às normas estabelecidas na presente Resolução.

Art. 2º - a recusa Injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou Instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará a aplicação de multa de 28% do valor do ajuste, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor.

Art. 3º - a Inexecução total ou parcial do ajuste, será aplicada multa, conforme ItensI e II deste Art., sobre o valor do respectivo ajuste, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor.

I - pela Inexecução total do ajuste, multa de 26%;

II - pela Inexecução parcial do ajuste, multa de 23%.

Art. 4º - o não cumprimento do prazo máximo de conclusão das obras, serviços ou entrega de material fixado no contrato, nota de empenho ou Instrumento equivalente, serão aplicadas as multas de mora a seguir discriminadas, que Incidirão sobre o valor global do ajuste:

I - atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso;

II - atraso de 6 a 15 dias, multa de 0,2%, por dia de atraso;

III - atraso de 16 a 30 dias, multa de 0,4%, por dia de ( continua ... )

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