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Res. Sec. Faz. SP 69/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 69 de 27.12.1999

DOE-SP: 28.12.1999

Divulga novo valor a ser pago às Instituições bancárias pelo serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o § 2º , do Art. 12 da Resolução SF-46, de 30/12/98 e o § 9º , da cláusula sexta dos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, firmado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e os Bancos Integrantes da rede arrecadadora, resolve:

Art. 1º - O valor disposto no Inciso III, do Art. 12 da Resolução SF-46, de 30/12/98, passa a ser de R$ 1,09.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( continua ... )

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