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Lei Gov. SP 6.267/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 6.267 de 15.12.1988

DOE-SP: 16.12.1988

Obs.: Ret. DOE 28.12.1988

Dispõe sobre o regime tributário da microempresa


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 10.086 de 19.11.1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPITULO I
DA ISENÇÃO E DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA

Art. 1º - Ficam Isentas do Imposto de Circulação de Mercadorias as operações realizadas por microempresa.

Parágrafo único. A Isenção não se estende as operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se microempresa o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - estar abrangido pela Lei federal nº 7.256, de 27 de novembro de 1984:

II - realizar exclusivamente operações a consumidor, observado o disposto no § 2º ;

III - não constar das vedações do Art. 3º ;

IV - auferir, durante o ano, receita bruta Igual ou Inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional, observado o disposto no § 3º ;

V - manter regular sua Inscrição como microempresa no Cadastro de Contribuinte do ICM paulista.

§ 1º - Entendem-se por operações a consumidor aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou Industrialização pelo destinatário.

§ 2º - O produtor, pessoa física ou jurídica e o industrial abrangidos por esta lei poderão realizar também vendas a qualquer contribuinte, sem perder a condição de microempresa.

§ 3º - Para os fins do Inciso IV:

1 - considerar-se-á o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - a receita bruta do ano seta o resultado da soma das receitas brutas mensais divididas pelos valores nominais das respectivas Obrigações do Tesouro Nacional;

3 - caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano, a receita bruta será calculada a razão de um duodécimo de 10.000 (dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional. por mês ou fração.

§ 4º - Para os fins do Inciso V, considerar-se-á regularmente Inscrito como microempresa no Cadastro de Contribuintes do IGM o contribuinte:

1 - cuja declaração for aceita pelo Fisco nos termos do Art. 5º ;

2 - que mantiver conformidade com os Incisos I, II e III deste Art. e não apresentar excesso de receita bruta definida no Inciso IV, por 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) alternados;

3 - que não efetuar aquisição nem realizar operações de saídas de mercadorias, desacompanhadas de documentos ( continua ... )

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