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Lei Gov. SP 6.556/89 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 6.556 de 30.11.1989

DOE-SP: 01.12.1989

Obs.: Ret. DOE de 06.12.1989

Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao § 1º do Artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, o Item 6, alterando-se o Item 3:

"3. 12 % nas operações com arroz, feijão, pão, sal e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, coelho, ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados e farinha de mandioca;

6. 12 % nas operações com aves, coelhos e gado bovino, suíno, caprino e ovino, vivos."

Art. 2º - Ficam acrescentados ao § 5º do Artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, os seguintes Itens:

"10. trituradores domésticos de lixo, classificado na posição 8509.30;

11. aparelhos de sauna elétricos, classificado no código 85.16.79.0800;

12. aparelhos transmissores e receptores (walkie talkie), classificados no código 85.25.20.0104;

13. binóculos, classificados na posição 9005.10;

14. jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo), classificados no código 95.04.10.0100;

15. bolas e tacos de bilhar, classificados no código 95.04.20.0202;

16. cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;

17. confetes e serpentinas, classificados no código ( continua ... )

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