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Lei Gov. SP 7.002/90 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.002 de 27.12.1990

DOE-SP: 28.12.1990

Introduz alterações na Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989:

I - o Art. 7º :

"Artigo 7º - A alíquota do Imposto, calculada sobre o valor venal, é de:

I - 5,0% (cinco por cento) para embarcações, aeronaves e automóveis de esporte e de corrida;

II - 4,0% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas de uso misto;

III - 2,5% (dois e meio por cento) para qualquer outro veículo,Inclusive motocicletas e ciclomotores ;

IV - 2,0% (dois por cento) para veículo de passeio de esportes e de corridas, camionetas de uso misto, movido exclusivamente a álcool, desde que fabricados até a data de 31 de dezembro de 1989;

V - 6,0% (seis por cento) para quaisquer veículosImportados.";

II - vetado.

Art. 2º - Fica acrescentado o § 6º ao Art. 16 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989:

"§ 6º - O Poder Executivo poderá determinar que as Informações de que trata este Art. sejam recebidas de frorma subsidiária pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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