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Lei Gov. SP 7.003/90 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.003 de 27.12.1990

DOE-SP: 28.12.1990

Obs.: Ret. DOE de 11.12.1992

Altera a Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, que dispõe sobre a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares e dá outras providências.


 
Esse dispositivo foi suspenso por inconstitucionalidade declarada pelo STF, conforme Resolução do Senado Federal nº 7 de 21.06.2007.
Artigo 1º É suspensa a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991; e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os Arts 3º , , e 7º da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989:

"Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1991, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no Inciso I do Art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)."

"Art. 5º - Os recursos financeiros que vierem a ser atribuídos à Nossa Caixa Nosso Banco S/A ou ao Banco do Estado de São Paulo ou à CDHU, para o fim Indicado nesta lei, serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas habitacionais de Interesse da população do Estado.

§ 1º - Os programas habitacionais referidos neste Art. serão desenvolvidos e executados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - ( continua ... )

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