x
x
x
Lei Gov. SP 7.018/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.018 de 14.03.1991

DOE-SP: 15.03.1991

Obs.: Ret. DOE 16.03.1991

Acrescenta dispositivo ao Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao § 1º , do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, o Item 7, com a seguinte redação:

"7 - 12% (doze por cento), mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à Implantação, ampliação ou relocalização de unidades Industriais ou agroindustriais, cujos projetos, aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE, visem ao aprimoramento tecnológico da produção, ao desenvolvimento e à Incorporação de novas tecnologia, à desconcentração Industrial e à redução de disparidades regionais, observados os prazos e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?