x
x
x
Lei Gov. SP 7.534/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.534 de 13.11.1991

DOE-SP: 14.11.1991

Autoriza o pagamento de créditos do estado com cruzados novos e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.683 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os titulares de cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no Art. 9º da Lei federal nº 8.024, de 12 abril de 1990, poderão utilizá-lo no pagamento total ou parcial de:

I - débitos de qualquer origem ou natureza para com o Estado, autarquias, fundações e demais entidades descentralizadas;

II - débitos de natureza tributária e respectivas penalidades pecuniárias, Inscritos, ou não, como Dívida Ativa ou ajuizados;

III - débitos decorrentes de aquisição de bens móveis ou Imóveis de propriedade do Estado, autarquias, fundações e demais entidades descentralizadas.

§ 1º - somente poderão ser objeto de pagamento os débitos referidos neste Art. vencidos até 31 de dezembro de 1990.

§ 2º - a aplicação desta lei às sociedades de cujo capital o Estado participe dependerá de aprovação da assembléia geral de acionistas.

§ 3º - No caso de débitos ajuizados, a utilização da faculdade prevista neste Art. fica condicionada ao prévio recolhimento das custas e despesas judiciais e dos honorários de advogado, em cruzeiros.

Art. 2º - A transferência da titularidade de cruzados novos, para os efeitos desta lei, far-se-á na forma e para os fins previstos na legislação federal pertinente.

Art. 3º - Os recursos obtidos de acordo com o Art. 1º , ressalvadas as receitas vinculadas, poderão ser utilizados para o pagamento de débitos para com a União e respectivas autarquias, fundações e Instituições financeiras, especialmente, o Instituto Nacional de Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art. 4º - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?