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Lei Gov. SP 7.535/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.535 de 13.11.1991

DOE-SP: 14.11.1991

Dá nova redação ao Item 7 do § 1º do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, acrescentado pela Lei nº 7.018, de 14 de março de 1991


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;

Art. 1º - O Item 7 do § 1º do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, acrescentado pela Lei nº 7.018, de 14 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"7 - 12% (doze por cento), nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos Industriais e de processamento de dados, Implementos e tratores agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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