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Lei Gov. SP 7.644/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.644 de 23.12.1991

DOE-SP: 24.12.1991

Introduz alterações na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pela Lei nº 7.002, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 7.002, de 27 de dezembro de 1990:

I - os §§ 1º , 2º e 4º do Art. 6º :

"§ 1º - A Tabela deverá ser divulgada no mês de outubro, para vigorar no exercício seguinte.

§ 2º - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro.

§ 4º - Os veículos com mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos de fabricação terão, observado o "caput" deste Art., como valor venal, 90% (noventa por cento) do valor venal do veículo fabricado no anoImediatamente posterior.";

II - o Art. 7º :

"Art. 7º - A alíquota do Imposto, calculado sobre o valor venal é:

I - 5,0 % (cinco por cento) para embarcações, aeronaves e automóveis de esporte e de corrida;

II - 4,0 % (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas de uso misto;

III - 3.0 % (três por cento) para automóveis de passeio, de esporte e de corrida, e camionetas de uso misto, movidos exclusivamente a álcool;

IV - 2,0 % (dois por cento) para qualquer outro veículoInclusive motocicletas e ciclomotores;

V - 1,5 % (um e meio por cento) para os veículos de carga, categoria caminhões com capacidade superior a 1 tonelada;

VI - 6,0 % (seis por cento) para automóveis de passeios movidos a ( continua ... )

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