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Lei Gov. SP 8.207/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.207 de 30.12.1992

DOE-SP: 31.12.1992

Altera dispositivos das Leis nºs 6.556, de 30 de novembro de 1989, 6.374, de 1º de março de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


 
Esse dispositivo foi suspenso por inconstitucionalidade declarada pelo STF, conforme Resolução do Senado Federal nº 7 de 21.06.2007.
Artigo 1º É suspensa a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991; e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação ao Art. 3º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, modificado pelas Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990, e 7.646, de 26 de dezembro de 1991:

"Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1993, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no Inciso I do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)."

Art. 2º - Vetado.

Art. 3º - Serão abertos, durante o exercício de 1993, créditos suplementares,, destinados ao aumento de capital da Nossa Caixa - Nosso Banco S/A ou do Banco do Estado de São Paulo S/A ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, nunca inferiores à receita correspondente a um ponto percentual das alíquotas previstas no Inciso I no Item 8 do § 1º e no Item 25 do § 5º , todos do ( continua ... )

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