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Lei Gov. SP 8.308/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.308 de 30.04.1993

DOE-SP: 01.05.1993

Dispõe sobre o índice de participação de municípios no produto da arrecadação do ICMS


O Vice-governador, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Renumerado para 8º o atual Art. 7º , Inclua-se na Lei nº 7664, de 30 de dezembro de 1991, o seguinte dispositivo:

"Artigo 7º - Para a apuração do índice de participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS de município criado durante o exercício de 1992, será adotado, para o ano de 1993, o critério da participação relativa ao valor adicionado gerado em 1991 pelos contribuintes da área emancipada.

§ 1º - O índice de participação apurado para o município criado em 1992 será deduzido do índice de participação de 1993 do município que lhe deu origem.

§ 2º - Quando o novo município resultar do desmembramento de áreas de mais de um município, o seu índice de participação considerará o valor adicionado gerado em 1991 em cada área desmembrada.

§ 3º - Os índices de que trata o "caput" serão apurados e divulgados pela Secretaria da Fazenda, considerando as disposições deste Art.."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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