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Lei Gov. SP 8.490/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.490 de 23.12.1993

DOE-SP: 24.12.1993

Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, alterada pelas Leis nº s 7002, de 27 de dezembro de 1990, 7644, de 23 de dezembro de 1991, 8052, de 7 de outubro de 1992, e 8205, de 29 de dezembro de 1992:

I - vetado;

II - o Art. 12:

"Artigo 12 - O Imposto será devido anualmente e cobrado:

I - para qualquer veículo, executando-se os do Inciso II, no 10º dia útil do mês de fevereiro;

II - para os veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a 1 tonelada, no 10º dia útil do mês de abril, corrigido monetariamente.

§ 1º - O Imposto poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais e Iguais, corrigidas monetariamente, desde que o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês de recolhimento a que a primeira seja paga nos seguintes prazos:

1 - para os veículos enquadrados no Inciso I, deste Art., no 10º dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março;

2 - para os veículos enquadrados no Inciso II, deste Art., no 10º dia útil dos meses de março, junho e setembro.

§ 2º - Sobre o valor do Imposto recolhido de uma só vez até o 10º (décimo) dia útil do mês de janeiro, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 3º - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Ufesp do mês de janeiro do mesmo ( continua ... )

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