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Lei Gov. SP 8.997/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.997 de 26.12.1994

DOE-SP: 27.12.1994

Altera dispositivo da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para construção de casas populares e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.683 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o Art. 3º da lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, na redação dada pelo Art. 2º da Lei 8.456, de 8 de dezembro de 1993:

"Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1995, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no Inciso I do Art. 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)."

Art. 2º - Serão abertos, durante o exercício de 1995, créditos suplementares destinados ao aumento de capital da Nossa Caixa Nosso Banco S/A ou do Banco do Estado São Paulo S/A ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, nunca inferiores à receita e correspondente a um ponto percentual das alíquotas previstas no Inciso I, no Item 8 do § 1º e no Item 25 do § 5º , todos do Art. 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, acrescentados pelo Art. 4º da Lei 7.646, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 3º - Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei serão depositados em conta especial para o fim estabelecido no Art. 5º da Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, na redação dada pelo Art. 1º da Lei 7.003, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo Art. 2º da Lei 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e, aplicados, Inclusive seus rendimentos, nos programas habitacionais dentro do prazo máximo de doze meses.

Art. 4º - Os recursos financeiros previstos no Art. anterior deverão ser transferidos às ( continua ... )

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