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Lei Gov. SP 9.331/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.331 de 27.12.1995

DOE-SP: 28.12.1995

Obs.: Ret. DOE 05.01.1996

Altera dispositivos da Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989:

I - o Art. 3º , alterado pelos Art.s 1º da Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 1º da Lei nº 7.646, de 26 de dezembro de 1991, 1º da Lei nº 8.207, de 30 de dezembro de 1992, 2º da Lei nº 8.456, de 8 de dezembro de 1993 e 1º da Lei nº 8.997, de 26 de dezembro de 1994:

"Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1996, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no Inciso I do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)".

II - o § 1º do Art. 5º na redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990:

"§ 1º - Os programas habitacionais referidos neste Art. serão desenvolvidos e executados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, não podendo suas despesas operacionais queIntegram o custo da produção das unidades habitacionais, ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) dos recursos financeiros previstos no "caput" deste Art..";

III - o Art. 7º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, alterado pela Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990 e a Lei nº 7.646, de 26 de dezembro de 1991, fica acrescido do seguinte § 3º :

"§ 3º - Dos recursos financeiros destinados aos programas habitacionais desenvolvidos e executados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, 5% (cinco por cento) serão aplicados exclusivamente no programa de reurbanização de favelas a ser desenvolvido pelo ( continua ... )

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