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Lei Gov. SP 9.332/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.332 de 27.12.1995

DOE-SP: 28.12.1995

Obs.: Ret. DOE 05.01.1996

Altera disposições da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação da Lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993, que trata da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -Ficam acrescentados ao Art. 1º da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, alterado pela Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, os seguintes §§ 1º e 2º , renumerando-se os atuais §§ 1º e 2º para 3º e 4º e o atual § 3º para o 5º .

"§ 1º - Para os efeitos do Inciso I, com referência às operações relativas à circulação de energia elétrica, entende-se como estabelecimento de usina hidrelétrica as áreas compreendidas pelo reservatório de água destinado à geração de energia, barragem e suas comportas, vertedouro, condutos forçados, casa das máquinas e subestação elevatória.

§ 2º - O valor adicionado relativo a usina hidrelétrica cujo estabelecimento ocupe território de mais de um município, será atribuído nas condições e proporções a seguirIndicadas:

1 - 50% (cinqüenta por cento) ao município onde se realizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória; no caso de um ou alguns desses componentes se situarem em território de mais de um município, este percentual será dividido em tantas partes Iguais quantos forem os municípios envolvidos, a cada qual atribuindo uma delas;

2 - 50% (cinqüenta por cento) aos demais municípios, proporcionalmente à área do reservatório, de acordo com levantamento elaborado pela Secretaria de Energia."

Art. 2º -Esta lei entrará em ( continua ... )

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