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Lei Gov. SP 9.459/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.459 de 16.12.1996

DOE-SP: 17.12.1996

Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante Indicados da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis nº s 7002, de 27 de dezembro de 1990, 7644, de 23 de dezembro de 1991, 8052, de 7 de outubro de 1992, 8205, de 29 de dezembro de 1992, e 8490, de 23 de dezembro de 1993:

I - o § 3º do Art. 1º :

"§ 3º - Em se tratando de veículo Importado diretamente do exterior pelo consumidor final, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto na data do seu desembaraço aduaneiro.";

II - o Inciso III do Art. 4º :

"III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, Inscrição ou matrícula.";

III - os §§ 1º e 2º do Art. 5º :

"§ 1º - Em se tratando de veículo novo, a base de cálculo do Imposto será o valor total constante na Nota Fiscal ou no documento referente à transmissão de propriedade do veículo.

§ 2º - Em se tratando de veículo Importado diretamente do exterior pelo consumidor final, a base de cálculo do Imposto será o valor constante no documento de Importação, acrescido dos valores dos tributos e quaisquer despesas aduaneiras devidos pela Importação, ainda que não recolhidos pelo Importador.";

IV - o "caput" do Art. 6º e o seu § 2º :

"Artigo 6º - Para efeito de lançamento do Imposto, quanto a veículo usado, a Secretaria da Fazenda estabelecerá o valor venal por meio de tabela, considerando na sua elaboração o que segue:";

§ 2º - Para fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro; havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado nesse mês, adotar-se-á o valor de outro do mesmo ( continua ... )

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