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Lei Gov. SP 9.464/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.464 de 20.12.1996

DOE-SP: 21.12.1996

Altera dispositivo da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o Art. 3º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, alterado pelos Art.s 1º da Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 1º da Lei nº 7.646, de 26 de dezembro de 1991, 1º da Lei nº 8.207, de 30 de dezembro de 1992, 2º da Lei nº 8.456, de 8 de dezembro de 1993, 1º da Lei nº 8.997, de 26 de dezembro de 1994, e 1º , I, da Lei nº 9.331, de 27 de dezembro de 1995:

"Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1997, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no Inciso I do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).".

Art. 2º - Serão abertos, durante o exercício de 1997, créditos suplementares destinados ao aumento de capital da Nossa Caixa-Nosso Banco S/A ou do Banco do Estado de São Paulo S/A ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, nunca inferiores à receita correspondente a um ponto percentual das alíquotas previstas no Inciso I, no Item 8 do § 1º e no Item 25 do § 5º , todos do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, alterada pelo Art. 4º da Lei 7.646, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 3º - Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei serão depositados em conta especial para o fim estabelecido no Art. 5º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, na redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e, aplicados, Inclusive seus rendimentos, nos programas habitacionais dentro do prazo máximo de doze meses.

Art. 4º - Os recursos financeiros previstos no Art. anterior deverão ser transferidos às entidades Indicadas no Art. 2º , nos mesmos prazos em que ( continua ... )

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