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Lei Gov. SP 9.903/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.903 de 30.12.1997

DOE-SP: 31.12.1997

Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Até 31 de dezembro de 1998, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no Inciso I do Art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).

Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "i" do Item 15 acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30 de setembro de 1997, ao § 1º do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

"i) postes 6810.99.00;".

Art. 3º - O Poder Executivo publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota de que trata o Art. 1º .

Art. 4º - Ficam cancelados os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Imposto, multa, correção monetária e juros - em relação aos contribuintes que tenham seu favor decisão transitada em julgado, em ação declaratória, em sentido contrário ao que acabou prevalecendo no Judiciário, desde que:(O art. 4º , vetado pelo Executivo, foi promulgado pelo Legislativo - DOE-Poder Legislativo de 21-05-98)

I - retomem e mantenham pontualidade no pagamento do Imposto correspondente às operações praticadas a partir do mês subseqüente ao da publicação desta lei;

II - renunciem expressamente à coisa julgada, através de manifestação por escrito.

§ 1º - O disposto neste Art. não se aplica:

1 - aos débitos que se encontrem em fase de execução;

2 - aos débitos que não tenham sido objeto de decisões controversas perante o Poder Judiciário;

3 - aos débitos ( continua ... )

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