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Lei Gov. SP 10.175/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.175 de 30.12.1998

DOE-SP: 31.12.1998

Dispõe sobre taxa de juros de mora Incidentes sobre Impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os Impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora.

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:

1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente;

2 - por fração, a 1% (um por cento).

§ 2º - Considera-se, para efeito deste Art.:

1 - mês, o período Iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;

2 - fração, qualquer período de tempo Inferior a um mês, ainda queIgual a um dia.

§ 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no Item 1 do § 1º , o Poder Executivo adotará outro Indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 4º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste Art. poderá ser Inferior a 1% (um por cento) ao mês.

§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, Incluindo-se esse dia.

§ 6º - Na hipótese de auto de Infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

§ 7º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este Art..

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 1.999 fica suspensa a atualização monetária dos débitos fiscais.

§ 1º - Os débitos fiscais anteriores a 1º de janeiro de 1.999, ainda que constituídos após essa data, serão atualizados monetariamente, nos termos da legislação aplicável a cada caso, até 1º de janeiro de 1.999,devendo, a partir desta data, ser grafados em reais, observado, então, o disposto no Art. 1º .

§ 2º - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores ocorram a partir de lº de janeiro de 1.999, serão declarados ou apurados pelo fisco, em reais.

Art. 3º As penalidades previstas na legislação tributária estadual, expressas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, serão reconvertidas para reais, adotando-se, para esse efeito, o valor desta unidade em 1º de janeiro de 1.999.

Art. 4º O disposto nesta lei não se aplica ao débito objeto de parcelamento em curso, ou ao pedido protocolizado em data anterior à sua vigência, enquanto os respectivos acordos estiverem sendo cumpridos.

Art. 5º O disposto nesta lei aplica-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, somente a partir do exercício de 2.000.

Art. 6º O Art. 8º da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, fica acrescido do seguinte Parágrafo ( continua ... )

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