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Lei Gov. SP 9.954/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.954 de 24.04.1998

DOE-SP: 25.04.1998

Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas, nas hipóteses e nas condições que especifica


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.683 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais Inscritos e ajuizados até 31 de dezembro de 1997, de origem tributária, bem como as respectivas multas, cujo valor, atualizado na data da publicação desta lei, seja Igual ou Inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, nas seguintes hipóteses:

I - débitos relativos a operações de circulação de mercadorias e a prestações de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICM e ICMS, quando:

a) declarados em Guia de Informação e Apuração de ICM ou de ICMS - GIA, Inclusive os transcritos por Iniciativa fiscal;

b) decorrentes de parcela mensal devida por contribuinte sujeito ao regime de estimativa;

c) exigidos em Autos de Infração e Imposição de Multa;

d) compreendidos na discriminação dos Itens anteriores e submetidos a acordo para pagamento parcelado, ou remanescentes de acordo dessa natureza;

II - débitos relativos a Imposto sobre transmissão de bens Imóveis, transmissão de direitos reais sobre Imóveis e cessão de direitos reais sobre Imóveis, bem como débitos relativos a Imposto sobre transmissão "causa-mortis" e doação.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais Inscritos e ajuizados até 31 de dezembro de 1997, de origem não tributária, cujo valor, atualizado na data da publicação desta lei, seja Igual ou Inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, nas seguintes hipóteses:

I - débitos relativos a multa administrativa de natureza não tributária;

II - reposição de vencimentos de servidores;

III - honorários ( continua ... )

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