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Lei Gov. SP 9.974/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.974 de 15.05.1998

DOE-SP: 16.05.1998

Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.683 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o valor das multas e dos juros de mora e a conceder parcelamento de débito fiscal, com dispensa total ou parcial do acréscimo financeiro, relativamente ao débito fiscal correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Inscrito e ajuizado até 31 de dezembro de 1997, nas seguintes hipóteses:

I - mediante o pagamento Integral do débito tributário em até 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta lei, com dispensa de pagamento da multa e dos juros moratórios;

II - mediante o pagamento do débito fiscal em 2 (duas) parcelas mensais, Iguais e consecutivas, com dispensa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e dos juros moratórios e sem acréscimo financeiro;

III - mediante pagamento do débito fiscal em 3 (três) parcelas mensais,Iguais e consecutivas, com dispensa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa e dos juros moratórios e sem acréscimo financeiro; e

IV - mediante o pagamento do débito fiscal em até 6 (seis) parcelas mensais, Iguais e consecutivas, com dispensa de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros moratórios e de 50% (cinqüenta por cento) do acréscimo financeiro.

§ 1º - O valor do débito fiscal será Igual ao valor constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA, devidamente atualizado pela correção monetária, com a Incidência dos juros de mora, na conformidade do disposto nos Incisos II a IV deste Art..

§ 2º - O valor da multa será ( continua ... )

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