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Lei Gov. SP 9.990/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.990 de 28.05.1998

DOE-SP: 30.05.1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal


O Presidente de Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Art. 28, § 8º , da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais obrigados a emitir nota fiscal terão que manter, em local visível e junto aos seus caixas, cartazes em que constem os dizeres:

"Sonegar é crime!

Quem paga por ele?

Você.

Sua única defesa:

Exija a Nota Fiscal."

Parágrafo único. Os cartazes deverão ser confeccionados em qualquer material, de acordo com o modelo anexo.

Art. 2º - Os Infratores estarão sujeitos a multa cominatória diária de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, devidas até o cumprimento do disposto noArt. 1º desta lei.

Art. 3º -Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições ( continua ... )

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