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Lei Gov. SP 10.231/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.231 de 12.03.1999

DOE-SP: 13.03.1999

Reduz, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do Item 12 do § 1º do Art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.683 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A alíquota prevista no Item 12 do § 1º do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, em relação aos veículos automotores de fabricação nacional, terá sua aplicação suspensa por 75 (setenta e cinco) dias contados da publicação desta lei, vigorando, nesse período, a alíquota de 9% (nove por cento).

Parágrafo único. Esta suspensão não se aplica a veículos automotores de duas rodas.

Art. 2º - Fica criada a Comissão de Acompanhamento do Acordo Automotivo, com aIncumbência de avaliar os efeitos da aplicação da presente lei e dos demais dispositivos negociados no âmbito dos entendimentos entre os setores patronais, governamentais e dos trabalhadores.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda deverá apresentar mensalmente, à comissão citada no "caput", os valores da arrecadação do ICMS, discriminando aqueles recolhidos no âmbito do setor automotivo.

§ 2º - A comissão citada no "caput" seráIntegrada por membros do Poder Legislativo Estadual, sendo 1 (um) representante da sua Mesa Diretora e 1 (um) representante de cada uma das seguintes comissões permanentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo:

1- Comissão de Economia e Planejamento;

2- Comissão de Finanças e Orçamento;

3- Comissão de Fiscalização e Controle;

4- Comissão de Relações do Trabalho; e

5- Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 3º - Somente ( continua ... )

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