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Lei Gov. SP 10.327/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.327 de 15.06.1999

DOE-SP: 16.06.1999

Reduz, pelo período de 90 (noventa) dias a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do Item 12 do § 1º do Art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.683 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A alíquota prevista no Item 12 do § 1º do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, em relação aos veículos automotores de fabricação nacional, terá sua aplicação suspensa por 90 (noventa) dias contados de 27 de maio de 1999, vigorando, nesse período, a alíquota de 9,5% (nove e meio por cento).

Parágrafo único. Esta suspensão não se aplica a veículos automotores de duas rodas.

Art. 2º - Fica criada a Comissão de Acompanhamento do Acordo Automotivo, com a Incumbência de avaliar os efeitos da aplicação da presente lei e dos demais dispositivos negociados no âmbito dos entendimentos entre os setores patronais, governamentais e dos trabalhadores.

§ 1º - A Comissão será Integrada por membros do Poder Legislativo, sendo um representante da Mesa Diretora e um representante de cada uma das seguintes Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa:

1.Comissão de Economia e Planejamento;

2.Comissão de Finanças e Orçamento;

3.Comissão de Fiscalização e Controle;

4.Comissão de Relações do Trabalho; e

5.Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda deverá:

1. apresentar, mensalmente, à Comissão citada no "caput" os valores da arrecadação do ICMS, discriminando aqueles recolhidos no âmbito do setor automotivo; e

2. requisitar das empresas montadoras de veículos planilhas de custos, encaminhando-as à Assembléia Legislativa.

§ 3º - Até o dia 10 do ( continua ... )

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