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Lei Gov. SP 10.355/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.355 de 26.08.1999

DOE-SP: 27.08.1999

Concede Isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica, e dá providências correlatas


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.683 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o proprietário de veículo automotor novo, movido exclusivamente a álcool, adquirido no período compreendido entre a data da publicação desta lei e 31 de dezembro de 1999, Isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos exercícios de 1999 e 2000.

Parágrafo único. Para efeito de registro e licenciamento, perante as repartições competentes, dos veículos automotores a que se refere este Art., fica o adquirente dispensado da apresentação do comprovante de concessão da Isenção, previsto no Art. 14 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.

Art. 2º - Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto do Setor Sucroalcooleiro, com aIncumbência de avaliar os efeitos da aplicação da presente lei e dos demais dispositivos negociados no âmbito dos entendimentos entre os setores patronais, governamentais e dos trabalhadores.

Parágrafo único. A Comissão será Integrada por membros do Poder Legislativo, sendo um representante da Mesa Diretora e um representante de cada uma das seguintes Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa:

1 - Comissão de Economia e Planejamento;

2 - Comissão de Finanças e Orçamento;

3 - Comissão de Fiscalização e Controle;

4 - Comissão de Relações do Trabalho;

5 - Comissão de Agricultura e Pecuária; e

6 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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