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Lei Gov. SP 10.366/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.366 de 09.09.1999

DOE-SP: 10.09.1999

Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do Art. 5º da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, alterado pelo Art. 2º da Lei nº 10.325, de 11 de junho de 1999:

"Artigo 5º - Nas hipóteses previstas nos Incisos I e III do Art. anterior, o contribuinte deverá comunicar a perda de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo fixado em regulamento."

Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "d", do Inciso II, do Art. 2º da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998:

"d - transporte, exceto o praticado exclusivamente ao usuário final, conforme o disposto no Item 2 do § 1º do Art. anterior."

Art. 3º - Ficam revogados o Inciso IV e o Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, acrescentados pela Lei nº 10.325, de 11 de junho de 1999.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de ( continua ... )

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