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Lei Gov. SP 10.081/68 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.081 de 25.04.1968

DOE-SP: 26.04.1968

Modifica a legislação referente ao Tribunal de Impostos e Taxas e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que nos termos do § 1º do Art. 24 da Constituição Estadual promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Tribunal deImpostos e Taxas, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, e com as alterações Introduzidas pela legislação posterior,Inclusive pela Lei nº 2.031, de 24 de dezembro de 1952, e pela presente lei, tem por finalidade a distribuição da justiça fiscal, na esfera administrativa.

Art. 2º - O Tribunal subordina-se diretamente ao Secretário da Fazenda.

Art. 3º - O Tribunal tem sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território.

Da Competência

Art. 4º - Compete ao Tribunal:

I - julgar os recursos de decisões sobre lançamentos e Incidência de Impostos, taxas, contribuições e acréscimos adicionais, bem como sobre a legitimidade da aplicação de multas por Infração à legislação fiscal do Estado;

II - emitir parecer, quando solicitado pelo Secretário da Fazenda sobre questões fiscais ou outros assuntos que Interessem às relações entre o fisco e os contribuintes;

III - representar ao Secretário da Fazenda, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos Interesses dos contribuintes com os da Fazenda do Estado.

Art. 5º - O Tribunal poderá em suas decisões aplicar o princípio da eqüidade, limitado a prazos e condições processuais.

Art. 6º - Não se compreendem na competência do Tribunal as questões relativas a Isenções, restituições de tributos ou de multas, Inclusive moratórias, bem como a apreciação de decisões proferidas por entidades autárquicas.

Da Organização

Art. 7º - O Tribunal compõe-se de:

I - ( continua ... )

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