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Lei Gov. SP 10.405/71 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.405 de 09.09.1971

DOE-SP: 10.09.1971

Revoga a exigência da garantia de Instância para Interposição de recursos perante o Tribunal de Impostos e Taxas


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.498 de 26.12.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revogados o Parágrafo único do Art. 55 e o Art. 56 da Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de ( continua ... )

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