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LC 65/91 - LC - Lei Complementar nº 65 de 15.04.1991

D.O.U.: 16.04.1991

Define, na forma da alínea "a", do Inciso X, do Art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - É compreendido no campo de Incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação - (ICMS) o produto Industrializado semi-elaborado destinado ao exterior:

I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao Imposto quando exportada "in natura";

II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que Implique modificação da natureza química originária;

III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento de custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País.

Art. 2º - Cabe ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - estabelecer as regras para a apuração do custo Industrial conforme referido no Art. anterior;

II - elaborar lista dos produtos Industrializados semi-elaborados segundo definidos no Art. anterior, atualizando-a sempre que necessário.

§ 1º - É assegurado ao contribuinte reclamar, perante o Estado ou o Distrito Federal, onde tiver domicílio fiscal, contra a Inclusão, entre os produtos semi-elaborados, do bem de sua fabricação.

§ 2º - Julgada procedente a reclamação, o Estado ou o Distrito Federal submeterá ao Conselho Nacional de Política Fazendária a exclusão do produto da lista de que trata o Inciso XI do "caput" deste Art..

§ 3º - Para definição dos produtos semi-elaborados, os contribuintes são obrigados a fornecer ao Conselho Nacional de Política Fazendária e ao Estado ou ao Distrito Federal de sua jurisdição fiscal a respectiva planilha de custo Industrial que lhes for requerida.

Art. 3º - Não se exigirá a anulação do crédito relativo às entradas de mercadorias para ( continua ... )

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