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LC 74/93 - LC - Lei Complementar nº 74 de 30.04.1993

D.O.U.: 30.04.1993

Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 91 de 22.12.1997.

O Presidente da República.

Faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam mantidos os coeficientes de participação dos Municípios fixados para o exercício de 1992, revisando-se os daqueles que cederam população para novas unidades municipais criadas em 1993.

Parágrafo único. O Censo de 1991, realizado pela Fundação IBGE, será utilizado para fixação dos coeficientes de distribuição dos Municípios criados e Instalados em 1993.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a LC; 72, de 29 de janeiro de 1993, e demais disposições em ( continua ... )

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