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NPF CRE - PR 52/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 25.06.2003

DOE-PR: 30.06.2003

(Disciplina os procedimentos relativos a emissão de certidão de débitos de tributos estaduais.)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 43 de 12.06.2006.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Resolução 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Disciplina os procedimentos relativos a emissão de certidão de débitos de tributos estaduais.

1. EMISSÃO DE CERTIDÃO

1.1. A certidão será expedida via:

1.1.1. terminal de processamento de dados, à vista do requerimento do interessado e assinada pelo Auditor Fiscal devidamente identificado;

1.1.2. "Internet", no endereço "http://www.fazenda.pr.gov.br", no caso de tratar-se de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, na qual constará carimbo eletrônico.

2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Será expedida desde que não existam débitos tributários registrados em nome do contribuinte, observando-se ainda que o estabelecimento:

2.1. não esteja com a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS cancelada de ofício;

2.2. não apresente omissão ou irregularidade na entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS;

2.3. não tenha processo administrativo fiscal;

2.4. não esteja omisso na entrega de arquivos magnéticos de que trata o artigo 361-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

3. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM EFEITO DE NEGATIVA

Será expedida ao contribuinte que esteja na situação de ativo no CAD/ICMS, que não apresente omissão ou irregularidade na entrega da GIA/ICMS e em relação ao qual conste a existência de débitos de tributos estaduais:

3.1. Cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

3.1.1. parcelamento sem inadimplência;

3.1.2. moratória;

3.1.3. ( continua ... )

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