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OS SUREC - ES 58/03 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 58 de 02.07.2003

DOE-ES: 04.07.2003

Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo Artigo 5° da Ordem de Serviço n° 90 de 16.09.2003.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º , XVI, do Decreto nº 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma do art. 18 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, pauta de preços mínimos em todas as regiões do Estado, cujos valores servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sempre que o valor constante da nota fiscal ou valor declarado for inferior aos constantes dos Anexos I a III, que integram esta ordem de serviço.

Art. 2º A base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações a que se refere o artigo anterior será o resultado da multiplicação do peso total das mercadorias pelo valor estabelecido nos Anexos I a III, em função da distância a ser percorrida, observado o seguinte:

I - os transportadores autônomos observarão os valores constantes do Anexo I, não se aplicando o disposto no artigo 107, III do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002; e

II - as empresas de transportes de carga observarão os valores constantes do Anexo II, quando se tratar de cargas fechadas e os do Anexo III, quando se tratar de cargas fracionadas.

Art. 3º Esta ordem de serviço entra em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço nº 041, de 26 de maio de 2003.

Vitória, 02 de julho de 2003.

LUIZ CARLOS ( continua ... )

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