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Dec. Gov. MS 11.289/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.289 de 04.07.2003

DOE-MS: 04.07.2003

Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - o § 2º ao art. 32-A, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal, previsto no art. 65 do Regulamento do ICMS, relativo à operação antecedente à saída de que trata este artigo.";

II - o § 2º ao art. 32-B, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal, previsto no art. 65 do Regulamento do ICMS, relativo à operação antecedente à saída de que trata este artigo.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 13 de junho de 2003.

Campo Grande, 3 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Obs.: Ato obtido por outros meios que não o Diário Oficial. A data de publicação aqui inserida tem por finalidade auxiliar nas pesquisas por este ( continua ... )

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