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Dec. Gov. PE 25.612/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.612 de 04.07.2003

DOE-PE: 05.07.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 143/2002, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, o Convênio ICMS 106/2002, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2002, os Convênios ICMS 149/2002, 152/2002, 158/2002 e 163/2002, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2003, e os Convênios ICMS 25/2003 e 30/2003, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 5/2003, publicados os mencionados Atos Declaratórios no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2002, 08 de janeiro de 2003 e 28 de abril de 2003, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

LII - as seguintes operações e produtos:

(...)

i) até 30 de abril de 2005, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, devendo o trânsito das mercadorias até estes ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28.12.94 (Convênios ICMS 03/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e ( continua ... )

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