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Res. CFC 971/03 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 971 de 27.06.2003

D.O.U.: 07.07.2003

Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 51 da Resolução nº 1.095 de 29.06.2007.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade detém a competência para manter a unidade de procedimento normativo do Sistema CFC/CRCs;

CONSIDERANDO que o processo eleitoral dos conselhos regionais de contabilidade deve acompanhar a evolução da tecnologia e dos procedimentos normativos;

CONSIDERANDO que os conselhos regionais de contabilidade foram ouvidos previamente, para alteração da norma eleitoral;

CONSIDERANDO que, para melhor entendimento e aplicação da matéria, deve-se adotar procedimento objetivo, no sentido de aplicar convenientemente a norma eleitoral dos conselhos regionais de contabilidade, resolve:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES E DO VOTO

Art. 1º As eleições para renovação da composição dos CRCs serão realizadas no mês de novembro, em data fixada pelo CFC.

Art. 2º O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal, e será exercido pelo contabilista na jurisdição do CRC de seu registro definitivo originário, registro definitivo transferido, registro provisório ou registro provisório transferido.

§ 1º O contabilista poderá votar mediante apresentação da carteira de identidade de contabilista ou de outro documento que o identifique.

§ 2º É admitido o voto por correspondência e/ou pela internet

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.030 de 28.07.2005.

Redação Antiga: "§ 2º É admitido o voto por correspondência."
( continua ... )

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