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Port. MPS 898/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 898 de 04.07.2003

D.O.U.: 07.07.2003

(Exige emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, e dá providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o inciso I do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º Para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o cumprimento das disposições previstas nos incisos I e IV do art. 7º da Portaria nº 2.346, de 10 de julho de 2001, será exigido a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO ( continua ... )

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