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Dec. Gov. MS 11.286/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.286 de 02.07.2003

DOE-MS: 03.07.2003

Altera os dispositivos do Decreto nº 10.099, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado de ICMS Garantido.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 84, I, da Lei 1.810 de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto n.10.099, de 27 de outubro de 2000:

I - ao caput do art. 1º:

"Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado de ICMS Garantido e consiste na exigência antecipada do imposto, tendo por base as notas fiscais relativas à entrada, nos casos de produtos alimentícios e demais mercadorias comercializáveis em supermercados e estabelecimentos similares oriundos de outras unidades da Federação e destinados a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado.";

II - ao inciso II do art. 2º:

"II - o valor resultante da aplicação, sobre o valor de aquisição a que se refere o inciso anterior, do percentual de:

a) cinqüenta por cento , no caso de salgados produzidos à base de cereais ou de batata, classificados no código NBM 1904.10.00, 1904.90.00, 2005.20.00, destinados aos estabelecimentos a que se refere o § 1º do art. 1º;

b) quarenta por cento, no caso de macarrão, talharim, espaguete, lazanha e outras preparações similares não cozidas nem recheadas, biscoitos, bolachas, wafers, torradas e pães, inclusive pães de especiarias, classificados no código NBM 1902.1, 1902.11.00,1902.19.00 e 1905, destinados aos estabelecimentos a que se refere o § 1º do art. 1º;

c) trinta por cento, nos demais casos.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 1º ao art. 1º do Decreto nº 10.099, de 27 de outubro de 2000, renumerando-se os atuais §§ 1º e 2º para §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ( continua ... )

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