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Dec. Gov. MS 11.280/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.280 de 01.07.2003

DOE-MS: 02.07.2003

Inclui código da NBM nas disposições do art. 2º do Decreto nº 10.149, de 1º de dezembro de 2000, que prorroga o termo final do período previsto no art. 1º do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o artigo 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído, com efeito a partir do exercício de 2003, o código 8704.32.10 da tabela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) nas disposições do art. 2º do Decreto nº 10.149, de 1º de dezembro de 2000.

Art. 2º A inclusão de que trata o artigo anterior não autoriza a devolução de importâncias já pagas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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