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Port. Sec. Faz. - MT 70/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 70 de 28.06.2003

DOE-MT: 01.07.2003

Introduz alterações na Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23.02.2003, que dispõe prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a impossibilidade de cumprimento da obrigação prevista no parágrafo único do artigo 5º da Portaria nº 30/2002-SEFAZ, de 30.04.2002, cujo prazo foi alterado, em caráter excepcional, pelo § 1º do artigo 1º da Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23.02.2003 e pelo artigo 1º da Portaria nº 46/2003-SEFAZ, de 09.05.2003, relativamente às operações e prestações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003, enquanto não processadas as alterações no sistema da GIA-ICMS Eletrônica,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23.02.2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Em caráter excepcional, a entrega da GIA-ICMS Eletrônica, relativa a operações e/ou prestações ocorridas no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2003 será efetuada até o dia 20 de agosto de 2003.

§ 1º Os contribuintes que requererem baixa ou suspensão temporária de sua inscrição estadual, ou, ainda, alteração cadastral para mudança de município, apresentarão GIA-ICMS Eletrônica referente a operações e/ou prestações ocorridas no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2003, no mesmo período estabelecido no caput.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E. ( continua ... )

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