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Dec. Gov. AM 23.502/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.502 de 27.06.2003

DOE-AM: 27.06.2003

Efeitos retroativos a 1º.05.2003.


ALTERA dispositivos do Decreto nº 23.293, de 27 de março de 2.003, que estabelece procedimentos para o desembaraço eletrônico de documentos fiscais por prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII, do artigo 54, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 328 da Lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas;

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 23.293, de 27 de março de 2.003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. (...)

Parágrafo único. O desembaraço convencional de Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte, na saída intermunicipal e interestadual e exportação de bens e mercadorias, somente será realizado até 30 de junho de 2003."

"Art. 17. Serão obrigatórios:

I - a partir de 1º de julho de 2003, o desembaraço eletrônico de entrada para indústria incentivada, o desembaraço eletrônico de saída e o desembaraço eletrônico das operações com o Armazém Geral localizado no Município de Resende - RJ, de que tratam os arts. 2º, 3º e 5º;

II - a partir de 1º de agosto de 2003, o pré-desembaraço de que trata o art. 4º."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2003.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES ( continua ... )

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