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Dec. Gov. AM 23.501/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.501 de 27.06.2003

DOE-AM: 27.06.2003

DISCIPLINA procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII, do artigo 54, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos fiscais relativos ao trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, quando de sua saída do Estado e à saída de mercadorias provenientes de outras unidades federadas em trânsito pelo território amazonense com destino a outros Estados e ao exterior; inclusive com a utilização do Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de disciplinar o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, de forma a subsidiar tecnicamente o Fisco na vistoria de mercadorias;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar o credenciamento dos portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens para atender as exigências do § 4º, do art. 20, da Lei Complementar nº 19/97 (Código Tributário do Estado), por ocasião do ingresso de mercadorias no Município de Manaus;

CONSIDERANDO, finalmente, a autorização prevista no artigo 328, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA VISTORIA FÍSICA DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADO DO EXTERIOR

Art. 1º As mercadorias ou bens importados diretamente do exterior, independentemente da sua aplicação ou finalidade, em cumprimento ao disposto nos incisos XVI e XIX, do art. 20 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, para efeito da vistoria física e documental serão submetidos aos procedimentos disciplinados neste ( continua ... )

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