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Dec. Gov. AM 23.487/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.487 de 20.06.2003

DOE-AM: 20.06.2003

REVOGA o Decreto nº 23.312, de 07 de abril de 2003, que concede adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14"e 20".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 23.312/2003, foi concedido em caráter temporário com base no disposto no art. 16, da Lei nº 1.939, de 1989, para viabilizar a competitividade de empresa incentivada diante de medidas prejudiciais a que se encontravam submetidas as empresas estabelecidas em outra unidade da Federação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º A, da Lei Federal nº 10.637, de 2002, alterada pela Lei Federal nº 10.684, de 2003, que isenta da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

CONSIDERANDO que o benefício concedido deve subsistir somente enquanto persistir as medidas prejudiciais à competitividade das empresas incentivadas, consoante § 1º do art. 16, da Lei nº 1.939, de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.312, de 07 de abril de 2003, que concede adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14" e 20".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 2003.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado ( continua ... )

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