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Ato DIAT - SC 10/03 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 23.06.2003

DOE-SC: 25.06.2003

Aprova pauta fiscal de preços mínimos do alho, laranja In natura e feijão.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27/03/2003

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o alho, laranja In natura e feijão, aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e

CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com alho, laranja In natura e feijão, são os seguintes

ALHO  
TIPOSKGPREÇO
1 e 2KGR$ 0,30
3KGR$ 0,50
4KGR$ 0,80
5, 6 e 7KGR$ 1,20
( continua ... )

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