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Port. Sec. Faz. - PE 100/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 100 de 03.07.2003

DOE-PE: 04.07.2003

(Altera Portaria SF nº 44, de 10.04.2001, que dispõe sobre o levantamento do estoque de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, existente em 28.02.2001, em face da sistemática de tributação estabelecida no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, bem como a conveniência de estabelecer procedimentos relativos à escrituração dos livros fiscais decorrente da mencionada sistemática.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 115 de 04.12.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a Portaria SF nº 44, de 10.04.2001, que dispõe sobre procedimentos relativos à substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, nos termos do Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, e a necessidade de promover ajustes na mencionada Portaria quanto à emissão de Nota Fiscal de ressarcimento por contribuinte beneficiário do PRODEPE, conforme o disposto no art. 7º, II, e III, "c", do mencionado Decreto, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 44, de 10.04.2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"IV - Na hipótese da antecipação do ICMS de que trata o Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, com liberação do imposto relativo às operações subseqüentes realizadas com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, a escrituração e a emissão de documentos fiscais serão efetuadas com observância das seguintes normas:

a) relativamente ao contribuinte-substituído, além das normas gerais, será adotado o seguinte procedimento:

( continua ... )

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