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Dec. Gov. SP 47.923/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.923 de 03.07.2003

DOE-SP: 04.07.2003

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e aprova convênio


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-18/03, celebrado em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, ratificado pelo Decreto nº 47.785, de 23/04/03, e o disposto nos Convênios ICMS-45/03 e 46/03 e no Ajuste SINIEF-02/03, celebrados em Brasília, DF, em 23 de maio de 2003, os primeiros ratificados e o último aprovado pelo Decreto nº 47.857, de 03/06/03,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o inciso V do artigo 73:

"V - a título de pagamento de aquisições de caminhão, de chassi com motor, novo, ou de combustível, efetuadas pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, devendo o bem destinar-se a uso do adquirente pelo prazo mínimo de um ano, observado o disposto no item 1 do § 2º, para estabelecimento:

a) fornecedor de combustível;

b) fabricante do caminhão ou chassi com motor, ainda que adquirido do estabelecimento revendedor. (NR)";

II - o § 1º do artigo 399:

"§ 1º - O pagamento do imposto diferido será efetuado nos termos do artigo 430, ressalvada a aplicação do disposto no artigo432. (NR)";

III - o § 2º do artigo 92 do Anexo I, passando o atual § 2º a denominar-se § ( continua ... )

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