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Port. Sec. Faz. - PE 97/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 97 de 02.07.2003

DOE-PE: 03.07.2003

(Estabelece procedimentos referentes ao disciplinamento das prestações de contas, definitivas e parciais, dos projetos estimulados pelo Sistema de Incentivo à Cultura - SIC)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, § 2º, 10 e 11 da Lei nº 12.310, de 19.12.2002, bem como nos arts. 5º e 75 do Decreto nº 25.343, de 31.03.2003;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos referentes à execução da despesa e à prestação de contas no âmbito do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, RESOLVE:

I - Os procedimentos referentes ao disciplinamento das prestações de contas, definitivas e parciais, dos projetos estimulados pelo Sistema de Incentivo à Cultura - SIC de responsabilidade de Proponente Produtor Cultural ficam estabelecidos nos termos desta Portaria.

II - A prestação de contas definitiva dos projetos executados no âmbito do SIC deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao término do prazo de execução estabelecido no cronograma físico-financeiro de cada projeto.

III - Serão obrigatórias prestações de contas parciais, por parte do Proponente Produtor Cultural, nos termos do § 1º do art. 57 do Decreto nº 25.343, de 31.03.2003, cada vez que, cumulativamente:

a) tiverem sido liberados valores equivalentes a 25% (vinte e cinco por cento) do montante aprovado para o projeto cultural;

b) tiverem sido gastos, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total liberado ou remanescente.

IV - A comprovação de despesas, para cada prestação de contas efetuada, deverá ser feita mediante a apresentação de documentos originais, devidamente numerados seqüencialmente, que comporão um processo, na seguinte ordem:

a) ofício de encaminhamento da prestação de contas e termo de responsabilidade, cada um em 02 (duas) vias, conforme modelos constantes, respectivamente, dos Anexos 1 e 2;

b) demonstrativo de prestação de contas, preenchido em ordem cronológica, consoante a data de emissão dos comprovantes, conforme modelo constante do Anexo 3, indicando:

1. o número do empenho autorizador da liberação das verbas objeto da prestação de contas (anexar cópia do empenho);

2. comprovante de despesa, com referência expressa ao nome do credor;

3. o valor do documento e o saldo financeiro;

c) extrato bancário da conta-corrente aberta exclusivamente para fins de depósito e movimentação dos recursos provenientes do FUNCULTURA, nos termos do § 4º do ( continua ... )

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