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Port. Sec. Faz. - PE 96/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 96 de 02.07.2003

DOE-PE: 03.07.2003

(Estabelece critérios para isenção do ICMS nas saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, e dá outras disposições.)


O Secretário da Fazenda, tendo em vista as normas contidas no Decreto nº 25.528, de 06.06.2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviço de transporte, quando destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, e no Ajuste SINIEF 02/2003, de 23.05.2003, que trata das condições, mecanismos de controle e procedimentos a serem adotados relativamente ao mencionado Programa, RESOLVE:

I - A isenção do ICMS nas saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, e nas prestações de serviço de transporte, para distribuição das referidas mercadorias por estabelecimento credenciado pelo mencionado Programa, fica condicionada à observância das seguintes normas:

a) a isenção prevista neste inciso:

1. aplica-se apenas às operações e prestações em que estejam envolvidas entidades assistenciais, reconhecidas como de utilidade pública nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, e os Municípios participantes do Programa;

2. exclui a utilização de quaisquer outros benefícios fiscais;

b) a entidade assistencial de que trata a alínea "a", 1, deverá estar devidamente cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA;

c) a entidade assistencial ou o Município referidos na alínea "a", 1, deverão confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento de Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo previsto no Anexo Único, emitida em, no mínimo, 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

1. 1ª via: doador;

2. 2ª via: entidade ou Município emitente;

d) o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá:

1. possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

2. emitir documento fiscal correspondente à operação ou prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:

2.1. relativamente à saída da mercadorias, no campo "Informações Complementares", o número do certificado mencionado no item 1 e, no campo "Natureza da Operação", a indicação: "Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero";

2.2. relativamente à prestação do serviço de transporte, no campo "Observações", o número do certificado mencionado no item 1 e, no campo "Natureza da Prestação", a indicação: "Prestação de serviço destinada ao Programa Fome Zero";

3. até 04.04.2005, entregar à repartição fazendária do respectivo domicílio fiscal, que enviará à Gerência Geral de Operações Fiscais - GOF, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa Fome Zero, contendo, no ( continua ... )

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